O guia definitivo para direito tributário



Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante A cerca de este tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributação do coligadas pelo exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias por Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletfoirios de modo a as companhias, criando 1 problema de “custo Brasil”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do excelência é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar usando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só qual as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.

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Como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e o escritório de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

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Teimavive claro pelo Código página da Web Penal que se este corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste mal entrega a vantagem, haverá mal corrupçãeste por quem pediu..... A figura do entregar a vantagem nãeste está prevista no Aviso Penal.

DIREITO – é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de AS SUAS etimologias Ainda mais prováveis a dá como derivada de directus, do verbo dirigere, de que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia de que se quer com ela exprimir é a por algo qual está conforme a regra, a lei. O poder legal qual o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos; norma jurídica reguladora da conduta social do homem, direito objetivo ou lei pelo amplo sentido; conjunto por normas jurídicas acerca por um ramo da ciência jurídica ou por um Destes seus institutos, ou ainda mecanismos por normas jurídicas vigente num determinado país; a faculdade ou prerrogativa, reconhecida através lei às vizinhos em AS SUAS relações recíprocas, ou poder que todo indivíduo possui do praticar, ou nãeste, certo ato.

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Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 vizinhos estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem por dinheiro para de que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem qual o Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido usando pagamento de propina a conselheiros.

A diferença entre o discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, qual investiga corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer os acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em qual acusa 1 ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do escritório em que trabalhava como advogado.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E saiba como tal hipótese de não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o mesmo critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura por um só. 1 estado É possibilitado a evitar este que todos ESTES outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 para aprovação é este que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste bem importante: como é possível de que os estados de que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituição? Por de que adianta deter outros controles? Para além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de Ainda mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores para os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é veja a página cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do qual dá direito a empréstimo e este de que não dá direito a empréstimo.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco que existe para eles.

ConJur — O Supremo decidiu A cerca de a tributação de coligadas no exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Além do fato por Dalton ter sido substabelecido junto usando outros advogados em uma procuração de Hamilton, após o encerramento do processo da Mitsubishi.

Este MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia são ESTES pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide Muito mais de 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois de uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviçESTES é 1 fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulaçãeste do mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece de que nem uma emenda constitucional É possibilitado a mexer nisso, e qual a base é essa discriminação por competências.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Deveríamos permitir qual participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto do estudos de que se dedique àquele causa.

Orientações topo da Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Cumprir a lei e a Constituição nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo não pode de maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em de que há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentaçãeste, Têm a possibilidade de escolher alguma que, segundo ele, seja melhor de modo a este Argumento do povo.

Este lançamento foi anulado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf. Do pacto usando este MPF, este presidente da empresa, Robert Rittscher, pagou propina ao ex-conselheiro e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente advogado José Ricardo da Silva de modo a qual ele garantisse a vitória da companhia pelo Carf.

Há outras questões qual, na cadeia econômica, nãeste são custos e podem vir a criar cumulaçãeste. Exemplo: eu posso deter despesas de que interferem pelo cálculo do custo do produto, ainda qual na contabilidade sejam definidos tais como despesas e não saiba como custos, qual interferem diretamente no Resultado. 1 exemplo é a Anuncios. Quantos por cento dos gastos da Hyunday sãeste com a Anuncios que transformou a marca em uma gigante? E eu não tenho a menor dúvida do de que a Anuncios é alocada pelo cálculo do custo do veículo. Ela é 1 elemento fundamental. Eu não tenho a menor dúvida. Se eu nãeste calcular o PIS/Cofins A respeito de a publicidade, eu irei deter cumulação.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras para este exterior e outros temas que preocupam quem investe no país.

Para além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito de que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

O sistema hoje é bem pior. É 1 Bastante perigo a decisão, em vez do se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse de que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não publique aqui falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando 1 problema por “custo Brasil”. Tais como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país nãeste é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu utilizando base em uma decisãeste de tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Assim, a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Este MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, porém este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por qual na vfoispera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnunca para discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Porém a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele nãeste Têm a possibilidade de ser através metade. Digo do outra ESTILO: se a Constituiçãeste diz qual a lei É possibilitado a escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. Para aquele setor, este ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributaçãeste do coligadas pelo exterior, porém este Carf ainda nãeste se manifestou.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos que se dedique àquele causa.

Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessão, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias do Souza de modo a retirar este processo por pauta.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

A resposta é que os estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa por créditos. O estado por destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ningufoim deseja abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em disparar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide com o qual este governador negocia com as companhias. Ou seja, no Confaz, quem fala sãeste atores diferentes dos de que negociam incentivos. Isso só É possibilitado a ter uma solução: este Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

5 técnicas simples para Hamilton Dias de Souza



A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, este que teria sido conseguido com pagamento do propina a conselheiros.

fica claro pelo Lei Penal que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá unicamente corrupção de quem pediu..... A figura de entregar a vantagem nãeste está prevista no Aviso Penal.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento mais correto da jurisprudência.

Hamilton Dias de Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse o amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando alguém ou 1 grupo de companhias.

Além do fato de Dalton deter sido substabelecido junto com outros advogados em uma procuraçãeste por Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Utilizando a morosidade, “a União faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias do receita. Isento isso nãeste tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição do 1988, utilizando a criação DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só pode ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, de que se pode cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar do AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente Acerca os grandes temas em discussãeste nos tribunais.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

Contudo nãeste menciona qual Dalton, advogado e na época conselheiro representante dos contribuintes, já havia trabalhado na Advocacia Dias do Souza em 2008, recebeu tais valores tais como pagamento em decorrência de deter sido contratado para atuar novamente na banca, pelo ano seguinte ao julgamento do caso da Ford.

Do lado Destes lobistas, é acusado o filho por Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado através Polícia.

Por isso, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado previamente de que o caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é qual a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias por Souza — Sim. E aí eu façeste uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal por Justiça. Toda vez de que o STF decide alguma questão atento visite seu site ao reflexo econômico, está, de alguma forma, possibilitando qual, no futuro, haja uma distorção no sistema como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário demasiado pior do de que aquele que existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, de 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.

Detalhes, Ficção e Hamilton Dias de Souza



A resposta é de que ESTES estados nãeste estãeste em desacordo, contudo ESTES secretários da Fazenda estão. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado do destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 crédito possível do qual ninguém quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem qual cumprir uma meta e isso não coincide usando este que o governador negocia utilizando as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos dos que negociam incentivos. Isso só Pode vir a deter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientização Destes governadores de que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Hamilton Dias de Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício Têm a possibilidade de ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há um benefício suposto.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear este direito.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto de estudos de que se dedique àquele causa.

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais o qual falar depois qual está decidido?

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuiçãeste: de uma forma rápida, diz de que a contribuiçãeste é um tributo finalista, que se precisa destinar a uma finalidade específica. Contudo não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar do qualquer um”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Mas a Constituiçãeste diz de que a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido este setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não É possibilitado a ser pela metade. Digo do outra forma: se a Constituiçãeste diz de que a lei pode escolher o setor, a funçãeste única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.

Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo veja isso do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque o voto do excelência é do presidente do colegiado, que só É possibilitado a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento utilizando 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto custa a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, mas a falta de compromissos com os precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posição clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando pode cobrar e quando nãeste Têm a possibilidade de.

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras de modo a o exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

ConJur — Por Discutir em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, de repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa por 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, porém, segundo  o MPF, saiba como nãeste havia propina para conselheiros, não havia garantia de vitória.

Este recado é claro: ele está mostrando que está fazendo tudo o talvez possa, contudo se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é muito difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operação zelotes, de que investiga corrupção no Conselho Administrativo do Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (nove/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal do Brasília uma denúncia em que acusa um ex-conselheiro do Carf por deter recebido dinheiro do Emprego em que trabalhava saiba como advogado.

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